| Resumo: | Termo aditivo ao Acordo Básico nº 3 Para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura de Sistemas de Saúde no Brasil, firmado entre o governo federal, por intermédio do Ministério da Saúde (MS)/Fundo Nacional da Saúde, e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Tem por objeto a definição do apoio entre as partes, na área do Programa de Vigilância Sanitária. Define os valores a serem transferidos pelo MS à OPAS para o desenvolvimento das atividades. Assinam o documento o ministro da Saúde Adib Domingos Jatene, o diretor da OPAS George A.O. Alleyne e o diretor executivo do Fundo Nacional de Saúde Erasmo Ferreira da Silva. Anexos: 1) Extrato do termo aditivo, onde consta carimbo com as informações: "MS. Secretaria Geral. Publicado no DOU nº 13 de 18/01/96", além de intervenção manuscrita - "Pág. 1467, Seção 3"; 2) Retificação do extrato do termo aditivo, onde consta carimbo com as informações: "MS. Secretaria Geral. Publicado no DOU nº 72 de 15/04/96" e intervenção manuscrita - "pág. 7004, seção III"^ipt.
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